Antes de utilizar o PRADO DELIVERY (Ferramenta de pedidos online), é necessário que você leia, entenda e concorde com estes termos.

Termos de uso:

ITEM 1. TERMOS

Parágrafo 1º. - O Contrato de Licença de Uso é um acordo legal entre “LICENCIADO” (pessoa física ou jurídica que venha a contratar os serviços desta plataforma) e “LICENCIANTE”, neste ato, doravante denominado, PRADO DELIVERY. Denomina-se USUÁRIO, toda pessoa, física ou jurídica, que utilize do sistema PRADO DELIVERY para efetuar seus pedidos on-line diretamente ao LICENCIADO.

Parágrafo 2º. - O PRADO DELIVERY é apenas um intermediário de pedidos nos estabelecimentos que utilizam a ferramenta. Fica esclarecido desde já ao LICENCIADO, o qual se declara ciente, que o serviço oferecido pelo PRADO DELIVERY se relaciona apenas à intermediação (com opção de pedidos via WhatsApp®) para comercialização de produtos alimentícios.

Ele não se envolve em nenhum momento com a oferta, preço, preparo, embalagem, disponibilização, entrega física (via motoboy ou outros meios) ou qualidade dos produtos, que ficarão sob responsabilidade do LICENCIADO, a quem deverá ser direcionado qualquer reclamação e que também será o único responsável para responder por qualquer danos e/ou prejuízo causados ao USUÁRIO.

Parágrafo 3º. - Fica esclarecido, também, que o PRADO DELIVERY não assegura ou garante o cumprimento de qualquer oferta ou anúncio realizado pelo LICENCIADO, sendo responsável apenas pelo serviço de intermediação com opção de pagamento online. O PRADO DELIVERY não será responsável por qualquer dano e/ou prejuízo que o USUÁRIO possa sofrer devido ao(s) produto(s) adquirido(s) do(s) RESTAURANTE(S) através do PRADO DELIVERY.

ITEM 2. CONTA DE ACESSO

IParágrafo 1º. - Tanto o LICENCIADO, quanto o USUÁRIO, tem conhecimento que sua credencial de acesso é pessoal e intransferível. Toda e qualquer modificação realizada, utilizando a credencial, é de responsabilidade exclusiva do LICENCIADO. Em nenhuma hipótese deverá haver responsabilização do PRADO DELIVERY pelas modificações realizadas utilizando-se tal meio de acesso.

Parágrafo 2º. - É de responsabilidade do LICENCIADO fazer a confirmação de endereço do USUÁRIO para entrega dos pedidos, uma vez que tais dados são fornecidos diretamente por este último no momento em que efetua o pedido.

Parágrafo 3º. - Após o cadastro, o LICENCIADO garante ter informado seus dados válidos, inclusive e-mail e telefones. Caso algum dos dados fornecidos sejam inválidos, é de direito do PRADO DELIVERY desativar ou cancelar a conta do LICENCIADO a qualquer momento caso julgue necessário.

ITEM 3. OBRIGAÇÕES DO PRADO DELIVERY

Parágrafo 1º. - Manter a plataforma e páginas dos clientes online e acessíveis aos visitantes via internet em 99.4% do tempo em que a assinatura estiver vigente;

Parágrafo 2º. - Realizar atualização do código do sistema periodicamente, observando critério de sua equipe técnica para o lançamento e disponibilização de novas funcionalidades, melhorias na plataforma e/ou correções de eventuais falhas;

Parágrafo 3º. - Proteger a plataforma e páginas de clientes de ataques de software ou programas maliciosos que possam alterar o bom funcionamento do sistema, das páginas e da área de edição.

Parágrafo 4º. - Proteger e zelar pelos dados dos assinantes e visitantes das páginas, observando as disposições constantes na lei 12.965/2014; Disponibilizar serviço de atendimento ao USUÁRIO, por meio de endereço eletrônico.

ITEM 4. OBRIGAÇÕES DO LICENCIADO

Parágrafo 5º. - Inserir o conteúdo constante em suas páginas, por meio da plataforma de edição e/ou painel administrativo;

Parágrafo 6º. - Manter guarda e sigilo de sua credencial de acesso;

Parágrafo 7º. - Realizar as atualizações das informações constantes em suas páginas;

Parágrafo 8º. - Responsabilizar-se sobre o conteúdo disponibilizado, sendo proibida a apresentação de informações indevidas, inapropriadas, ilícitas ou protegidas por direitos autorais, devendo indenizar todo e qualquer dano, custas, honorários que a PRADO DELIVERY venha a incorrer em razão de tal fato;

Parágrafo 9º. - Ter posse de todas as autorizações e permissões exigidas pelas leis aplicáveis, em relação à postagem, transmissão e publicação de qualquer informação ou imagem pessoal ou de semelhança a qualquer pessoa e/ou marcas publicadas em sua página;

Parágrafo 10º. - Reconhecer que a propriedade intelectual e direito autoral da plataforma e site www.PRADO DELIVERY.com.br e de seu serviço, bem como da plataforma de edição e suas funcionalidades, da formatação e funcionamento dos módulos oferecidos, dos códigos e programação da plataforma é de total direito do PRADO DELIVERY.

Eles possuem funcionamento pleno e utilização pelo LICENCIADO e pelo USUÁRIO apenas enquanto associado à vigência da assinatura, gratuita ou paga, pelo LICENCIADO. Uma vez findada tal assinatura, o PRADO DELIVERY não mais garante o funcionamento dos itens aqui mencionados.

ITEM 5. O LICENCIADO CONCORDA EM:

Parágrafo 1º. - Permitir ao PRADO DELIVERY utilizar a página do LICENCIADO e materiais publicados por ele na página com finalidade de marketing, bem como alterá-lo nestes meios e para tal finalidade, renunciando a qualquer pleito contra o PRADO DELIVERY relativo aos direitos autorais, direitos artísticos, propriedade intelectual ou similares;

Parágrafo 2º. - Conceder ao PRADO DELIVERY o direito de fazer upload, ajustes de exibição, duplicatas para backup e cópias de segurança de seu conteúdo, bem como qualquer outra medida técnica julgada necessária pela equipe técnica PRADO DELIVERY para bom funcionamento do serviço;

Parágrafo 3º. - Qualquer inoperância através da plataforma WhatsApp® não é de responsabilidade do PRADO DELIVERY. Entretanto, em casos de problemas com o WhatsApp®, o cliente ainda pode receber e acompanhar seus pedidos através da plataforma do PRADO DELIVERY.

ITEM 6. ITENS NÃO CONTEMPLADOS NO SERVIÇO CONTRATADO

Parágrafo 1º. - Não constituem objeto de contratação: a customização individualizada de uma página ou seu respectivo código-fonte; bem como, eventuais customizações individualizadas. Isso não transfere direitos autorais ou propriedade intelectual ao LICENCIADO, visto que, tais customizações só podem funcionar diretamente interligadas ao sistema PRADO DELIVERY.

Parágrafo 2º. - Não é contemplado endereço eletrônico (e-mail);

a) Aquisição de domínio (URL) externo ao do endereço da plataforma www.PRADO DELIVERY.com.br;

b) Não faz parte do serviço nem é responsabilidade do PRADO DELIVERY garantir, fornecer auxílio ou prestar o serviço de otimização do posicionamento da(s) página(s) de LICENCIADO em mecanismos de busca para determinadas palavras-chave, visto que o posicionamento depende do conteúdo inserido pelo LICENCIADO em sua página. O serviço especializado de otimização e personalização de páginas individuais para mecanismos de busca não é algo oferecido pela empresa PRADO DELIVERY.

c) A contratação de plano de telefonia e ou dados para utilização do WhatsApp® é de total responsabilidade do LICENCIADO.

ITEM 7. LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE,

Parágrafo 1º. - O PRADO DELIVERY reserva o direito de analisar, remover ou alterar aspectos técnicos, conteúdos ou áreas do sistema do LICENCIADO mediante - ou não - a aviso prévio, a qualquer momento e diante de qualquer motivo.

Não obstante, não poderá a PRADO DELIVERY ser considerada "editora" ou responsável pelos conteúdos presentes no site do LICENCIADO, cabendo a este criar, fornecer e/ou zelar pelo o conteúdo textual, imagético e audiovisual presente em seu site;

Parágrafo 2º. - O PRADO DELIVERY não poderá, em hipótese alguma, ser responsabilizado por qualquer conteúdo enviado ao site do LICENCIADO por upload, publicação ou disponibilização por meio dos serviços da plataforma PRADO DELIVERY.

Ele também não se responsabiliza por suas edições e exclusões, nem mesmo por qualquer dano, perjúrio, custo ou prejuízos decorrentes do uso de tais conteúdos no site do LICENCIADO.

De igual maneira, a PRADO DELIVERY não poderá ser responsabilizada por qualquer difamação, calúnia, falsidade ideológica, obscenidade, pornografia, incitação ou qualquer outro tipo de conteúdo ilícito ou que viole leis e direitos encontrados no site do LICENCIADO;

Parágrafo 3º. - A plataforma PRADO DELIVERY é um sistema em constante melhoria. Sendo assim, podem haver novas atualizações de código e funcionalidades conforme decidido e desenvolvido pela equipe PRADO DELIVERY.

Diante disso, se houver problemas no funcionamento de alguma ferramenta por decorrência das atualizações, o cliente deve, por meio de endereço eletrônico, entrar em contato com o PRADO DELIVERY. O LICENCIADO declara estar ciente e de acordo com tais possibilidades.

ITEM 8. DISPOSIÇÕES FINAIS

Parágrafo 1º. - Este Termo de Adesão é regido pela legislação brasileira. Possíveis ou eventuais controvérsias quanto aos termos aqui descritos, ou ao uso da plataforma PRADO DELIVERY, serão solucionados entre o LICENCIADO e o PRADO DELIVERY, elegendo o Foro da Comarca de Prado/BA para dirimir possíveis questões decorrentes do Termo de Adesão.